Lisboa

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"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E...

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Abril de 1843, relativa á Misericordia de Lisboa, pedindo ser isenta da decima de que recebe das taras e quotas dos emolumentos pertencentes aos extinctos Logares de Administrador Geral das Alfândegas do Sul do Reino, e Administrador do Mar da de Lisboa, em Belem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1845 á cerca da Reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia, e Hospital Real de São José em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibio venda dos Bilhetes das Loterias Estrangeiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1845 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Jozé em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibe a venda dos Bilhetes de Lotarias Estrangeiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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