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"Pretensão de Adriano Gueifão Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Adriano Gueifão Ferreira, farmacêutico da Misericórdia de Lisboa, pede que lhe seja concedida a licença ilimitada nos termos do artigo 25 e seus parágrafos da lei de 14 de junho de 1913.

"Se pode ser proibida a circulação de listas das lotarias, antes da publicação das da Santa ...

"Se pode ser proibida a circulação de listas das lotarias, antes da publicação das da Santa Casa da Misericórdia, que é a oficial"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Comissão Administrativa das Lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para que seja proibida a publicação de listas não oficiais das lotarias efetuadas, visto o prejuízo que de tal publicação advém ao Governo e estabelecimentos pios que auferem lucros das mesmas lotarias, bem como a alguns jogadores que têm inutilizado alguns bilhetes premiados de acordo com a lista da Santa Casa, não constando nas outras listas.

"Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com a conta corrente da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativa ao sustento e vestuário dos presos pobres das cadeias de Lisboa.

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E...

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Abril de 1843, relativa á Misericordia de Lisboa, pedindo ser isenta da decima de que recebe das taras e quotas dos emolumentos pertencentes aos extinctos Logares de Administrador Geral das Alfândegas do Sul do Reino, e Administrador do Mar da de Lisboa, em Belem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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