Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que, tendo de ocupar o seu lugar de deputado nas Cortes, encarregou interinamente do expediente da Procuradoria Régia o ajudante mais antigo, João Barbosa Alves Pereira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de outubro de 1846, expondo a necessidade de serem dispensados do alistamento ou do serviço do batalhão dos empregados públicos diversos funcionários, "cujo serviço não pode ser desempenhado conjuntamente com o militar do batalhão e de cuja falta resultará a suspensão da ação da justiça civil, criminal, orfanológica nesta cidade".