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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Elias pertende aforar hum Terreno na Praia de Santos para estabelecer hum Estaleiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao aforamento de um terreno pertencente ao domínio público marítimo.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 6 d'Outubro de 1870, acerca da pretenção do Conde de Magalhães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do Conde de Magalhães, em que solicita que lhe seja abonada a renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

"Em cumprimento do officio d'administraçam militar de 25 de janeiro de 1871 - acerca do que foi exigido de Pedro Antonio de Pina Manique Brito Nogueira Mattos e Andrade, que declarasse se tinha alguma reclamação a fazer contra o requerimento do Conde de Magalhãez - sobre a venda da quinta da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento da renda que o Estado paga do Forte do Manique, pertencente à Quinta da Conceição, que o Conde de Magalhães comprou a Pedro António Pina Manique Brito Nogueira Matos e Andrade.

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