Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao 2.º 9”.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício do mesmo Procurador Régio de 18 de agosto de 1838 em que expõe que a legislação não tem sido remetida em número suficiente. O Procurador-Geral informa que a remessa das leis tem sido regular, sendo enviados 188 exemplares, por se julgar ser o número suficiente para se fazer a distribuição por todos os seus delegados e subdelegados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa
Contém a seguinte nota marginal: "Foram remetidos nesta data 9 ao dos Açores e 216 ao do Porto".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do recibo de entrega dos 216 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências, extraídos do Diário do Governo do n.º 140 ao 162 do primeiro semestre de 1838, que lhe foram remetidos.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios da Relação de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre uma exposição feita pela Repartição da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha, para a interpretação de leis.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, reiterando o pedido de envio de uma declaração onde conste a legislação recebida da Procuradoria Régia.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete exemplares da legislação extraída dos Diários do Governo n.º 222 a 250 do segundo semestre de 1839, para que sejam distribuídos pelos subdelegados, permanecendo um com o delegado.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de novembro de 1840, acerca do modo de proceder com os agentes do Ministério Público que deixam de entregar completa aos seus sucessores a legislação que receberam.