"Em cumprimento da Portaria de 24 de Abril de 1857 acerca do processo do Barão da Batalha"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/030
- Documento simples
- 1857 junho 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre um conflito negativo de jurisdição entre tribunais militares e civis relativamente a crimes de abuso de autoridade e de ofensas corporais cometidos pelo Barão da Batalha quando na qualidade de Governador da Torre de S. Julião, aplicara castigo de 200 varadas a quatro presidiários.