- PT/AHPGR/PGR/05/01/13/249
- Documento simples
- 1843 novembro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério da JJustiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Requerimento de Vitorino José da Silva, para ser dispensado da função de jurado
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministerio da Justiça
"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça