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Tribunais Portugués
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"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes."

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerec...

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade en...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde a questão colocada pelo Ministro da Bélgica em Lisboa sobre eventuais incompatibilidades entre as funções de Cônsul de país estrangeiro, com as de membro dos tribunais ou câmaras de comércio.

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