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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/107
• Doc. simples
• 1842 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/087
• Doc. simples
• 1851 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/118
• Doc. simples
• 1851 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta de Parochia de Villarinho dos Freires e Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, e Maximiano Xavier Ribeiro Vaz de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/041
• Doc. simples
• 1854 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/044
• Doc. simples
• 1871 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/122
• Doc. simples
• 1858 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/076
• Doc. simples
• 1839 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/079
• Doc. simples
• 1877 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/165
• Doc. simples
• 1881 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/245
• Doc. simples
• 1839 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/259
• Doc. simples
• 1839 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/330
• Doc. simples
• 1839 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Março de 1838 acerca da representação da Camara Municipal de Vianna sobre a revogação da Portaria expedida pelo Ministerio do Reino ao Administrador Geral de Braga em 16 de Março de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/052
• Doc. simples
• 1840 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral sobre a Camara Municipal de Aldêa da Cruz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/072
• Doc. simples
• 1840 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/258
• Doc. simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/025
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Ouubro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Districto de Castello Branco sobre os rendimentos provenientes dos pastos communs"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/184
• Doc. simples
• 1841 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/087
• Doc. simples
• 1846 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/140
• Doc. simples
• 1846 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/232
• Doc. simples
• 1841 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República