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Impostos / Contribuições Portuguese
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"Officio do ministerio da marinha de 27 de maio de 1874, acerca do requerimento de José Joaquim Gonçalves, sobre direitos de mercê, e sello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Joaquim Gonçalves, professor da Escola Principal de Angola, pede a devolução dos direitos de mercê e selo que pagou do lugar de professor, por não ter chegado a tomar posse do lugar.

"Officio do ministerio da marinha de 30 de Junho de 1874, acerca do requerimento em que José Infante da Camara, pede se lhe dê conhecimento dos fundamentos por que foi indeferido o outro requerimento em que pedia a restituição de direitos de mercê."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Infante da Câmara, procurador do farmacêutico João Baptista Marques Carvalho, pretende saber quais os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de devolução de direitos de mercê apresentado anteriormente.

"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por José Joaquim Gonçalves referente aos direitos de emolumentos e selo, que pagou pela carta de professor da Escola Principal de Angola, alegando que não chegou a tomar posse por motivos alheios à sua vontade.

"Officio do ministerio da justiça de 25 de Novembro de 1872, acerca do requerimento de Florencio José das Neves, escrivão do juizo de direito do 2.º districto criminal de Lisboa pendindo [sic] o encontro do sello que pagou do logar de que foi desonerado de carcereiro das cadeias de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o selo que pagou do seu antigo lugar de carcereiro da cadeia civil de Lisboa.

"[Parecer] em virtude da Portaria de 27 de Agosto de 1841 do Ministerio da Fazenda ácerca do requerimento de Francisco Rodrigues Batalha."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Rodrigues Batalha, em que pede para ser isentado dos impostos na entrada e na saída da alfandega, sobre os géneros importados das colónias portuguesas e que são exportados para outros portos nacionais.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841, de Manoel Joaquim de Freitas, Escrivão da Camara do Municipio de Almada, pedindo se encontrem os direitos que tem a pagar deste Emprego com os que satisfaz no encarte do Lugar de secretario da Delegação da Extincta Recebedoria Geral do Alem-Tejo

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede o apuramento do imposto que tem a pagar, do emprego de Escrivão na câmara de Almada e do lugar de secretário na delegação da extinta Recebedoria Geral do Alentejo.

"[Parecer] de 15 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Marianna Victoria da Conceição Chaves Loureiro sobre pagar os Direitos de merçe e Sello que seu filho Alexandre de Gamboa Loureiro Junior, deve da graça do Foro de Fidalgo Cavalleiro com os ordenados que se ficarão devendo a seu marido."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de D. Mariana Vitória da Conceição Chaves Loureiro, para pagar com os ordenados do falecido marido, o imposto do foro de fidalgo cavaleiro, do seu filho Alexandre de Gamboa Loureiro Júnior.

Parecer acerca dos recibos de vencimento ou descontos feitos ou passados em data posterior à lei de 30 de agosto de 1869

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da obrigatoriedade de os recibos de vencimento ou descontos feitos ou passados em data posterior à lei de 30 de agosto de 1869 serem selados, qualquer que seja o período a que se refiram.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Junho de 1839 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das sete Casas e mais papeis annexos á cerca da Cobrança do imposto de hum real por cada arratel de Carne do Consumo da Cidade e Termo a favor do Hospital de S. José, assim como se deve continuar a cobrar-se outro igual imposto, que antigamente foi creado, em beneficio da Misericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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