"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/074
- Pièce
- 1863 fevereiro 18
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis