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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1849 á cerca de David Argriares, pedindo licença para construir uma casa em terreno que diz pertencer-lhe, no monte de Arrabida"

PT/AHPGR/PGR/04/007/031
Doc. simples
1850 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo a um pedido de autorização para construção particular junto a uma estrada, no Porto.

"Em cumprimento [da Portaria do Ministerio] do Reino de [...] sobre terrenos [publicos ... caminhos] do Porto Braga e Vianna"

PT/AHPGR/PGR/04/007/006
Doc. simples
1849 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1844, ácerca da approvação do contracto feito por Claranges Lucotte com varios individuos para a continuaçãp da Estrada do Porto a Penafiel"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/160
Doc. simples
1844 dezembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República