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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"

PT/AHPGR/PGR/04/006/140
Unidad documental simple
1848 setembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1845 sobre os officios do Governador Geral de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/074
Unidad documental simple
1846 fevereiro 06

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a necessidade de serem exigidos aos foreiros de Cabo Verde os foros em dívida.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/005/151
Unidad documental simple
1846 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/04/006/009
Unidad documental simple
1847 julho 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

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