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"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 27 de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público defendendo que é necessário e urgente que se tome uma medida eficaz que impeça o "gravíssimo erro" dos juízes ao se considerarem competentes para decidir se as causas devem ou não ser julgadas naquela sessão, quando este ponto respeita a distribuição e direção dos trabalhos, que é atribuição própria do Presidente, como ao prescindirem da intervenção efetiva e real do Ministério Público na discussão das causas em que é parte.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de duas testemunhas que prejurarão no processo crime do reo Celestino Antonio d'Almeida, formado no Juizo de Direito da Commarca de Portalegre, e da Ommissão do respectivo Delegado em proceder conforme a doutrina da Acta do Conselho da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro das Justiças em referencia a Portaria do mesmo Ministerio de 3 de Dezembro ultimo ácerca de ser prezo Joze de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de José de Sousa, soldado da Guarda Municipal de Lisboa, que ainda não foi possível prender, pronunciado no processo instaurado por resistência contra o regedor da paróquia de Santa Cruz do Castelo e ferimento do sargento ajudante de infantaria n.º 12.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca da acção proposta pela Condessa da Figueira, no Juizo de Direito da 2.ª Vara d'esta Corte, contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pela Condessa da Figueira contra a Fazenda Pública, para a indemnização do decreto de 13 de agosto e 1832, pela extinção da Alcaidaria-mor de Marvão, que fora comprada pelos seus antepassados.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca d'Oliveira de Azemeis, Luis José Alves de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Luís José Alves de Sousa como delegado do Procurador Régio na comarca de Oliveira de Azeméis.

"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santo Thyrso, Francisco Manoel da Fonseca e Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Manuel da Fonseca e Castro como delegado do Procurador Régio na comarca de Santo Tirso.

"Ao Ministro da Justiça, relativo á posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Comarca de Santa Comba Dão, o Bacharel Fernando Antonio d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Fernando António de Andrade como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na Nova Comarca de Soalhães, o Bacharel José Manoel Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Manuel Botelho como delegado do Procurador Régio na comarca de Soalhães.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Louzãa Sebastião Correia de Sá Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Sebastião Correia de Sá Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca da Lousã.

"Ao Ministro da Justiça acerca do Auto de posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Pezo da Regoa José Teixeira Azevedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Teixeira Azevedo como delegado do Procurador Régio na comarca de Peso da Régua.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Chacim Antonio Vieira de Sequeira Ferraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de António Vieira de Sequeira Ferraz como delegado do Procurador Régio na comarca de Chacim.

"Ao Ministro da Justiça acerca de se promoverem os meios competentes contra os herdeiros do fallecido Alferes do Regimento de Cavallaria n.º 1 Antonio de Padua e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento comprovativo do crédito do Estado ou uma declaração das testemunhas, para se poder propor a ação contra os herdeiros do falecido alferes do regimento de cavalaria n.º 1, António de Pádua e Vasconcelos, para a arrecadação do alcance em que o mesmo ficou com a Fazenda Pública.

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