"Ácerca das previsões para poderem advogar individuos não bachareis"
- PT/AHPGR/PGR/04/015/339
- Item
- 1870 junho 3
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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"Ácerca das previsões para poderem advogar individuos não bachareis"
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
"Acerca da queixa do advogado provisionario João Francisco Dublaz contra o Juiz da Comarca d'Elvas"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Francisco Dubraz, "advogado provisório" em Campo Maior, em que apresenta propostas de alteração ao decreto de 17 de fevereiro de 1858, que regula a concessão de licenças para advogar a quem não fosse legalmente habilitado.
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Acêrca [da] requisição dos certificados do registo criminal feita pela Ordem dos Advogados"
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Parecer para o Ministério da Justiça, sobre a possibilidade de a Ordem dos Advogados requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial certificados respeitantes a advogados.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre concessão de licença para advogar.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa relativa à inibição do exercício de advocacia.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini