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"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a duvida em que se acha sobre se deve ou não entregar conforme lhe exige o Administrador Geral do respectivo Destricto, a Junta Geral administrativa o producto das Taxas Matrimoniaes desde o 1º de Julho do Corrente anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/099
• Pièce
• 1839 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Maio de 1838 acerca de Representação dos Parochos das Freguesias do Conselho de Villa Nova de Famalicão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/090
• Pièce
• 1839 fevereiro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Outubro ultimo relativamente aos direitos de Mercê das Licenças dos Estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/30/029
• Pièce
• 1855 novembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Pièce
• 1854 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Amarante em que pede ser auctorizada para estabelecer hum imposto."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/185
• Pièce
• 1843 maio 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Novembro corrente a respeito da deliberação da Commissão recenseadora do Conselho de Lagos sobre os marujos das artes de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/084
• Pièce
• 1852 novembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1848 á cerca da queixa feita por Jeronimo José de Mello por se lhe tirar alguma porção das Terras de sua propriedade para Obra do Mondego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/098
• Pièce
• 1848 julho 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho corrente sobre os papeis pertencentes aos Lavradores de Valada que pretendem eximir-se do imposto denominado «Fabricas»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/087
• Pièce
• 1848 junho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1848 á cerca das reprezentações da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedem aprovação d'huma Tabella, e dos Lugares propostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/072
• Pièce
• 1848 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Bragança em que pede esclarecimentos á cerca do pagamento de contribuições a alguns parocos

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/122
• Pièce
• 1849 outubro 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/165
• Pièce
• 1845 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
• Pièce
• 1844 setembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1841, á cerca da Reepresentação dos Mercadores das extinctas classes de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/193
• Pièce
• 1841 setembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/283
• Pièce
• 1840 julho 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/249
• Pièce
• 1840 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/330
• Pièce
• 1839 novembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/337
• Pièce
• 1839 Dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/315
• Pièce
• 1839 novembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que reclama providencias para que as Authoridades Administrativas de Setubal respeitem os privilegios concedidos aos Subditos Britanicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/172
• Pièce
• 1839 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Agosto de 1839 sobre o Officio de Ministerio da Fazenda, relativo á imposição de Cem reis lançados pela Camara da Póvoa de Varzim na venda de cada milheiro de Sardinha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/109
• Pièce
• 1839 agosto 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República