"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/005/157 Doc. simples 1847 fevereiro 5 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.
