- PT/AHPGR/PGR/04/007/086
- Doc. simples
- 1850 junho 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.