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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1842, á cerca dos inconveniesntes que resultão por falta de transporte regular de se accumularem no Presidio da Cova da Moura os reus condemnados a degredo para Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/036
• Pièce
• 1842 outubro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/128
• Pièce
• 1843 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Agosto de 1840 sobre requerimento de Domingos Antonio, ex Soldado do Batalhão Naval, preso no Presidio da Cova da Moira, e condemnado em 10 annos de degredo para Africa, pedindo que esta pena lhe seja commutada na de trabalhos publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/178
• Pièce
• 1840 outubro 09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Tenente Coronel de Milicias de Guimarães Ignacio Moniz Coelho da Silva Peixoto reclama o vencimento do seu soldo por regressar agora do seu degredo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/138
• Pièce
• 1837 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/049
• Pièce
• 1839 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense sobre os seus Navios serem dispensados de tomarem Pratico."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/071
• Pièce
• 1839 outubro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1838 acerca da conveniençia da Sociedade Patriotica d'Agricultura dos Baldios das Provincias da Nova Conquista no Estado da India."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/087
• Pièce
• 1839 novembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do officio digo ácerca das duvidas do Juiz Ordinario do Julgado de Barcos relativo aos Inventarios e das contas tomados aos Tutores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/016
• Pièce
• 1845 fevereiro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Fevereiro de 1845, á cerca do Reo Joaquim José, por alcunha o José Grande"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/021
• Pièce
• 1845 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1845 á cerca da pertenção da Junta de Parroquia de S. Bartolomeu da Vila de Arouca para o restabelecimento de huma nova Parroquia na Capela de Santo Estevão sita na Villa de Moldes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/084
• Pièce
• 1845 novembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro corrente acerca do facto de ter-se terminado que no reo José Antonio Domingues fosse dado um tiro para acabar de morrer depois de ter sido enforcado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/099
• Pièce
• 1846 janeiro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/108
• Pièce
• 1846 março 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Escrivães da Relação do Porto pedindo se observe a pratica seguida na de Lisboa sobre a distribuição dos Aggravos de petição"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/110
• Pièce
• 1846 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios de 26 de Dezembro de 1845 e 7 de Janeiro deste anno sobre os factos que occurrerão entre o Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria de Miranda e Oliveira, e o Delegado da mesma Comarca Pedro José Baptista"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/119
• Pièce
• 1846 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1846 ácerca da petição dos Parochos das Freguesias de Santa Maria de Guimarães, de Nossa Senhora da Fresta, e de S. Pedro, todas da Villa de Trancozo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/130
• Pièce
• 1846 maio 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/156
• Pièce
• 1846 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846, á cerca das ordens de prisão em branco assignadas com o nome do ex-Governador Civil d'Aveiro, José Cardozo Braga, que elle negou ter assignado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/162
• Pièce
• 1846 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 de Agosto de 1846 àcerca da pertenção das Religiozas do Convento de Setubal digo de S. João na Vila de Setubal para lhes serem restituidos seus bens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/183
• Pièce
• 1846 outubro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1847, á cerca da Representação da Junta do Deposito Publico, sobre o procedimento do Juizo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, a que allude na mesma representação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/205
• Pièce
• 1847 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Minisiterio da Justiça de 26 de Julho de 1847, á cerca de Jozé Dias Alves, condemnado a dois annos de prizão, pede lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar de cumprir a dita pena"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/206
• Pièce
• 1847 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República