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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corp...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1844, ácerca de Mathias ...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1844, ácerca de Mathias José d'Oliveira Leite, pedindo fique sem effeito a licença dada á Misericordia de Cascaes, para aproveitar as aguas thermaes que nascem na explanada do Forte de S. João na referida Villa de Cascaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1845, á cerca de Jacinto Dias Dama...

"Idem do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1845, á cerca de Jacinto Dias Damazio, pedindo approvação dos Estatutos por quer se regular a Companhia das obras e melhoramento do porto e barra da Figueira da Foz, que elle contractou com o Governo nos termos da Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1843"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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