- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/226
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- 1870 setembro 30
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca da prisão do cidadão dos Estados Unidos Manoel Melim"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Traça a evolução histórica sobre o regime jurídico da aquisição de bens imóveis por estrangeiros e apresenta algumas soluções de direito comparado.
"Acerca da execução do art. 3 da convenção consular com Hespanha de 17 d'Abril de 1871"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a não apresentação de certificado de residência em Portugal por cidadãos espanhóis à luz da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini