"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/008
- Pièce
- 1841 julho 26
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Portaria dando esclarecimentos, destinados aos Agentes do Ministério Público, relativamente à incorporação de bens da Fazenda Nacional
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Portaria a ordenar o envio de uma relação pormenorizada dos presos condenados a trabalhos públicos ao Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Portaria do Ministério da Justiça, relativa a isenção de pagamento de portes de correio anónimo recebido pelo Ministério Público
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Portaria relativa à intervenção do Ministério Público em processos do interesse da Fazenda Nacional
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Portaria sobre recurso a agentes do Ministério Público para esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Assinala a publicação de legislação.