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"Idem de 16 de Outubro de 1838 sobre quatro requerimentos do Padre José Vicente Gomes de Moura, ao Professor de Historia Universal e Religiosa do Collegio das Artes em Coimbra, pedindo no ultimo ser restituido á classe de Professor jubilado e pago dos vencimentos que deixou de perceber pela demissão dada por Decreto de 23 de Septembro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre a Representação do Correio Assistente de Ponte de Lima queixando-sedo Administrador do Concelho de não observar os privilegios concedidos aos Empregados do Correio, mantendo-lhes aboletados, como ultimamente aconteceu com hum Sargento e 4 Soldados, que enviou para Casas do Administrador do Seguro e que por isso se lhe fôra despedir"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa partecipando que tendo o Concelho de Destricto annexado algumas Freguesias, as Camaras tem-se aproveitado desta providencia tornando-a applicavel para os Juizes Eleitos, de modo que acontece em algumas partes haverem duas Freguesias reunidas, com hum só Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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