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"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/116
• Doc. simples
• 1841 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 21 do Corrente, em que expoem a dificuldade que encontra a Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros para levar ali a effeito as eleições Ordenadas na presente ouccasião pelo motivo dos Moradores da Parochia da Enxara do Bispo se não reunirem para a eleição da respectiva Junta"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/109
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/107
• Doc. simples
• 1842 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
• Doc. simples
• 1842 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/105
• Doc. simples
• 1846 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/105
• Doc. simples
• 1850 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
• Doc. simples
• 1851 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/24/104
• Doc. simples
• 1851 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/104
• Doc. simples
• 1858 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/101
• Doc. simples
• 1844 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/097
• Doc. simples
• 1844 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/096
• Doc. simples
• 1850 agosto 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/096
• Doc. simples
• 1878 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/092
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/088
• Doc. simples
• 1849 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/087
• Doc. simples
• 1851 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/087
• Doc. simples
• 1846 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/079
• Doc. simples
• 1877 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/076
• Doc. simples
• 1839 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria e officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1847 e 22 de Fevereiro de 1848 ácerca de pedir a Camara Municipal de Vila Franca de Xira, e os Governadores Civis de Castelo Branco e do Porto, aquella o abono de certa quantia e estes, o modo por que se hão de abonar quantias extorquidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/074
• Doc. simples
• 1848 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República