Affichage de 72 résultats

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de processo, junto do Tribunal da Relação, contra magistrado ausente da sua comarca há mais de um ano.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de falsas acusações levantadas contra o escrivão pelo Subdelegado no concelho de Nordeste.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, acerca do procedimento do Juiz do Julgado de Barcelos e da observação da legalidade quanto à concessão de fianças a criminisos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] sobre qual a entidade com competência para impor multas a juízes de direito.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de juízes de primeira instância a quem foi ordenada a mudança de comarca, mas que se recusaram a fixar residência na nova comarca. Aprecia ainda a legitimidade da suspensão do vencimento de um juiz que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo por motivo de doença.