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"Idem de 10 de Julho - sobre a representação dos Caixas Geraes do contracto do Tabaco pedindo a exenção da Presidencia do lançamento da Decima ao Estanqueiro Francisco Roballo dos Santos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/183
• Item
• 1837 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/02/107
• Item
• 1877 julho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/03/007
• Item
• 1881 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Requerimento de Antonio Duarte Ramada Curto Governador Geral de Angola em que solicita a dispensa do sello, relativo á mercê da commenda da Torre e Espada"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/032
• Item
• 1899 dezembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/005
• Item
• 1893 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/038
• Item
• 1894 março 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/058
• Item
• 1894 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/059
• Item
• 1894 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da representação do Banco de Portugal, pedindo isenção do pagamento do sello pelos juros dos titulos de divida fundada."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/064
• Item
• 1869 dezembro 07

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/078
• Item
• 1873 agosto 09

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/006
• Item
• 1866 março 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria da Justiça de 16 de Julho de 1851 sobre o estarem ou não sujeitas a sello de verba, em vista da Lei de 10 de Julho de 1843, as guias passadas aos allugadores de cavalgaduras para serviço do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/089
• Item
• 1851 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/072
• Item
• 1860 janeiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em 21 de Julho de 1870. Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Junho ultimo, acerca da pretenção de Abreu e Companhia"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/030
• Item
• 1870 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Julho ultimo, acerca da isenção de direitos de mercê pedida por José Antonio Gomes Lages"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/035
• Item
• 1870 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 24 de maio ultimo, acerca do requerimento de José Villlela Fernandes - sobre decima de juros"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/059
• Item
• 1870 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do oficio do ministerio da fazenda de 5 de junho ultimo, processo acerca do director da alfandega da Horta, de accordo com o Guarda mór da saude do porto d'aquela cidade ter exigido que a fragata ingleza denominada Galatea, pagasse o imposto de quarentena"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/098
• Item
• 1871 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República