Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em cumprimento do officio de 17 do corrente a respeito dos Estatutos da Companhia de Caminhos de Ferro"

PT/AHPGR/PGR/05/05/01/005
Doc. simples
1853 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, sobre o projecto de estatutos para a formação de uma companhia para "levar a effeito a definitiva construcção da via ferrea entre Lisboa e Santarem".

"Acerca do Tratado com a Inglaterra relativo á provincia de Lourenço Marques"

PT/AHPGR/PGR/05/09/005
Doc. simples
1880 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando a constitucionalidade de algumas disposições do Tratado celebrado com a Inglaterra em 30 de maio de 1879.

Circular n.º 5

PT/AHPGR/PGR/10/02/005
Doc. simples
1837 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.

"Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza sobre queixa do Concelho de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/005
Doc. simples
1839 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Abril de 1841 ácerca de officio dos Administradores Geraes de Ponta Delgada, e da Horta sobre a emigração dos habitantes d'aquellas Ilhas para o Brasil"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/005
Doc. simples
1841 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em officio de 30 de Dezembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre requerimento do Visconde de Ferreira que sollicita approvação dos Estatutos de uma Companhia chamada - Providencia"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/005
Doc. simples
1845 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo à companhia de seguros de vida Providência.

"Em cumprimento da Portaria de 18 de Janeiro ultimo sobre a reforma de Victor Arentschild."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/005
Doc. simples
1856 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito à reforma dos oficiais ingleses que serviram no exército português durante a guerra peninsular.

"Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 3 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Presidente da Relação dos Açores, ácerca do estado em que se acha o serviço d'aquelle Tribunal por falta de Juizes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/005
Doc. simples
1843 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Agosto de 1850 á cerca do Officio do Presidente da Confederação Suissa, pedindo esclarecimentos sobre as disposições legislativas em vigor neste Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/04/08/005
Doc. simples
1851 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre informação pedida pelas autoridades suiças acerca das leis portuguesas acerca de direitos cívicos

"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/005
Doc. simples
1871 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1851 ácerca do modo porque actualmente se concede a particulares a posse de terrenos marginaes do Tejo em Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/26/005
Doc. simples
1851 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre duvidas suscitadas acerca da interpretação que deva dar-se á doutrina do artigo 46, do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1901."

PT/AHPGR/PGR/04/063/005
Doc. simples
1904 abril 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre se os comandantes da Polícia judiciária militar são considerados autoridades judiciárias quando haja necessidade de pôr em causa o segredo das comunicações, ao abrigo do diploma que estabelece a organização dos serviços dos telégrafos, correios e fiscalização das indústrias elétricas.

"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 15 de Julho de 1837 sobre o officio dos Comissarios do Governo na construcção da Estrada de Lisboa ao Porto, acerca do ponto de partida da mesma estrada"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/005
Doc. simples
1837 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"

PT/AHPGR/PGR/04/008/005
Doc. simples
1850 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/005
Doc. simples
1839 março 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

"Livro das Actas de 1879. Livro 5º"

PT/AHPGR/PGR/12/01/005
Documento composto
1879

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845, á cerca do recurso que a Mizericordia de Vila Franca do Campo interpoz para o Governo, da deliberação tomada pelo Conselho de Destricto, que ordenára a extinção d'alguns Logares n'aquelle Estabelecimento"

PT/AHPGR/PGR/04/005/006
Doc. simples
1845 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"

PT/AHPGR/PGR/04/001/006
Doc. simples
1840 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Portaria de 20 de Junho de 1855. Acerca do requerimento do Presbytero Domingos Fernandes Affonso de Paula"

PT/AHPGR/PGR/04/013/006
Doc. simples
1856 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar - Secção do Ultramar.

"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consulares da Russia em Portugal"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/006
Doc. simples
1856 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os súbditos portugueses que sejam agentes consulares da Rússia em Portugal, estarão dispensados de ser jurados ou de exercer qualquer outro cargo "que embarace o exercício das funções consulares". Examina ainda se à luz do princípio da reciprocidade, essa dispensa pode ser estendida a agentes consulares de outros países em Portugal, no caso de semelhante dispensa ser concedida a agentes consulares portugueses nesses países.

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