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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimento do Administrador do Concelho de Pedrogão Grande, por occasião de dezordem, que ali teve logar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/046
• Item
• 1845 abril 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/219
• Item
• 1845 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/101
• Item
• 1844 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/097
• Item
• 1844 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
• Item
• 1844 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/049
• Item
• 1844 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/291
• Item
• 1842 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/284
• Item
• 1842 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
• Item
• 1842 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
• Item
• 1842 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
• Item
• 1842 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Francisco Alexandrino Craveiro pede providencias pelos abuzos praticados pelo Vereador Fiscal da Camara de Chão de Couce."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/189
• Item
• 1843 junho 02

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/183
• Item
• 1842 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/232
• Item
• 1841 outubro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/046
• Item
• 1841 junho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Ouubro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Districto de Castello Branco sobre os rendimentos provenientes dos pastos communs"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/184
• Item
• 1841 maio 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/122
• Item
• 1841 março 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/116
• Item
• 1841 março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/025
• Item
• 1841 fevereiro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Joaquim José Cordeiro de Mattos Zagallo se queixa da Camara d'Estremoz por o querer privar do direito ao pasto criado em terras suas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/258
• Item
• 1841 janeiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República