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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/012
• Doc. simples
• 1843 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/008
• Doc. simples
• 1842 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/004
• Doc. simples
• 1842 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, á cerca do Juiz e mais Irmãos, á cerca da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Idanha, pedindo a restituição dos direitos do sello que pagarão dos Livros da mesma Confraria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/002
• Doc. simples
• 1842 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/165
• Doc. simples
• 1872 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/166
• Doc. simples
• 1872 julho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 18 de dezembro de 1871, acerca da competencia dos escrivaes de fazenda do concelho do Seixal e bairro central de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/142
• Doc. simples
• 1872 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Requerimento do Patriarcha de Lisboa, D. Ignacio do Nascimento Moraes Cardozo, e o Bispo de Bragança, D. José Luiz Alves Feijó, pedindo que se lhes não exija direitos de mercê, pelas suas nomeações"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/143
• Doc. simples
• 1872 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 23 de janeiro de 1871, acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto de sello, os livros onde se escripturam os mutuos feitos nas escripturas de emprestimos sobre penhores"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/146
• Doc. simples
• 1872 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1871, acerca do imposto de sello, nos diplomas"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/147
• Doc. simples
• 1872 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 18 de dezembro de 1871, acerca de contribuição de registro"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/154
• Doc. simples
• 1872 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 15 de fevereiro sw 1872, sobre a applicação da doutrina estabelecida no § unico do artº 5º do decreto de 22 de julho de 1870"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/156
• Doc. simples
• 1872 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 23 de novembro de 1871, sobre se estão ou não sujeitos ao pagamento do sello os alvarás de nomeação de escrivães de fazenda supplentes"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/157
• Doc. simples
• 1872 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/162
• Doc. simples
• 1872 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de abril de 1871, que versa sobre o requerimento de Martinho Pinto Leão, acerca da contribuição industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/138
• Doc. simples
• 1872 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 19 de Outubro ultimo, acerca da pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão, relativa a direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/123
• Doc. simples
• 1871 novembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão sobre direitos de mercê"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/134
• Doc. simples
• 1872 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do oficio do ministerio da fazenda de 5 de junho ultimo, processo acerca do director da alfandega da Horta, de accordo com o Guarda mór da saude do porto d'aquela cidade ter exigido que a fragata ingleza denominada Galatea, pagasse o imposto de quarentena"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/098
• Doc. simples
• 1871 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 6 de Junho ultimo sobre a forma de supprir a differença que falta para occorrer ás despezas a cargo da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/106
• Doc. simples
• 1871 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de maio de 1871, sobre a interpretação da legislação relativa á cobrança de imposto do real de agua"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/104
• Doc. simples
• 1871 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República