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"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a duvida em que se acha sobre se deve ou não entregar conforme lhe exige o Administrador Geral do respectivo Destricto, a Junta Geral administrativa o producto das Taxas Matrimoniaes desde o 1º de Julho do Corrente anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/099
• Pièce
• 1839 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/030
• Pièce
• 1899 novembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/086
• Pièce
• 1894 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/073
• Pièce
• 1872 agosto 06

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que reclama providencias para que as Authoridades Administrativas de Setubal respeitem os privilegios concedidos aos Subditos Britanicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/172
• Pièce
• 1839 setembro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/249
• Pièce
• 1840 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho corrente sobre os papeis pertencentes aos Lavradores de Valada que pretendem eximir-se do imposto denominado «Fabricas»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/087
• Pièce
• 1848 junho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/165
• Pièce
• 1845 julho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República