Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.
!["[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/1/d/a1d3c5b4bfe4f5aedbf8e02fbc32cd48c5a979364a92c739b44eb998d8dc18d3/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a legalidade da Portaria do Governador Geral de Angola que estabeleceu direitos de importação menores sobre as mercadorias estrangeiras quando transportadas por navios portugueses, examinando-a à luz dos tratados de comércio celebrados por Portugal com o Reino Unido e com os Estados Unidos da América (tratados de 1842 e 1840, respetivamente).
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.
