- PT/AHPGR/PGR/05/02/02/009
- Doc. simples
- 1837 agosto 19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Em resposta ao Officio de 24 de Dezembro 1849 acerca da pena capital imposta ao réo João Felippe"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Officio de 28 d'Abril de 1859. A respeito do réo Domingos Gonçalves Ganhão"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça.