Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Outubro, e 16 de Novembro de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Farinha Podre, sobre as duvidas na factura do arrolamento dos vinhos do anno de 1841"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/258
Doc. simples
1842 novembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de qual o sistema de medidas a adoptar pelo Concelho de Farinha Podre, por ter integrado povoações anteriormente pertencentes a outros concelhos e, na sua maior parte, ao Concelho de Arganil.

"Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/259
Doc. simples
1839 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/259
Doc. simples
1843 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/260
Doc. simples
1839 outubro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca do processo d'annexação da Freguesia do Cercal do Concelho de S. Thiago de Cacem"

PT/AHPGR/PGR/04/024/262
Doc. simples
1875 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Ácerca da pretenção da Abadessa do Mosteiro de S. Dionisio d'Odivellas pedindo autorisação para effectuar um contracto para abastecimento d'aguas d'aquella povoação. feito com a Camara Municipal de Belem"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/263
Doc. simples
1878 fevereiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da desannexação do Concelho das Caldas da Rainha da Freguesia de Santa Catharina"

PT/AHPGR/PGR/04/024/263
Doc. simples
1875 outubro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem de 2 de Julho de 1840 sobre um requerimento de Violante Gertrudes Alves sobre que os bens do seu irmão Manoel Alves Pereira sejão entregues a uma administração"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/263
Doc. simples
1840 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"

PT/AHPGR/PGR/04/014/264
Doc. simples
1862 setembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.

"Ácerca do processo da annexação da freguesia da Boaldea ao Concelho de Viseu"

PT/AHPGR/PGR/04/024/264
Doc. simples
1875 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1841, ácerca da prisão do Regedor da Parochia de Loures, sem previa authorisação do Governo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/264
Doc. simples
1841 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acêrca da recusa do Juiz de Direito de Castro Daire a deferir juramento aos cantoneiros da sua comarca, pelo facto de não saberem ler e escrever"

PT/AHPGR/PGR/04/043/265
Doc. simples
1880 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Publicas

"Idem de 9 de Agosto de 1837 sobre officios do Administrador Geral de Coimbra propondo a supressão do Seminário Ecclesiastico daquela Dioceze"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/265
Doc. simples
1837 setembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio de 13 [de] Agosto [de] 1862. Domingos Tavares pede perdão"

PT/AHPGR/PGR/04/014/266
Doc. simples
1862 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Sobre duvidas se a legislação em vigor permitte a concessão do exclusivo de transportes sobre a via publica nos termos em que requer o engenheiro Julio Cezar Vasconcellos Correa"

PT/AHPGR/PGR/05/05/04/267
Doc. simples
1903 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o pedido de concessão de exclusivo para estabelecimento de carreiras de transporte de passageiros em veículos automóveis, no Minho, Trás os Montes e Beiras.

"Ácerca do processo de expropriação requerido pela direcção da companhia das Caldas de Visella"

PT/AHPGR/PGR/04/024/267
Doc. simples
1875 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/268
Doc. simples
1843 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"idem de 2 de Janeiro de 1839 acerca do officio do Concelho de Saude Publica do Reino, propoe certas medidas para evitar que possão ser enterradas pessôas aparentemente mortas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/269
Doc. simples
1839 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"

PT/AHPGR/PGR/04/014/270
Doc. simples
1862 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio cometido, o fora sem premeditação.

"Sobre a transferencia da parochia de Odeceixe concelho de Aljezur, para o concelho de Odemira"

PT/AHPGR/PGR/04/023/270
Doc. simples
1872 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

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