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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1847 á cerca da accuzação feita por Joaquim Jose da Motta contra o Bacharel Antonio Xavier Cerveira, e Souza"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/024
• Pièce
• 1847 setembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/018
• Pièce
• 1847 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1847 ácerca da reprezentação dos Parrocos das diversas Freguezias desta Capital em que pedem providencia sobre abuzos praticados com os Legados pios, e Missas"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/013
• Pièce
• 1847 julho 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/009
• Pièce
• 1847 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/008
• Pièce
• 1847 junho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/006
• Pièce
• 1847 junho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio da Secretaria d' Estado dos Negocios da Justiça de 1 de Junho de 1 de Junho de 1847, á cerca da escandaloza mancebia em que Manoel Thomé, Viuvo, com Thereza Maria na Freguezia de Nossa Senhora dos Milagres de Vieira, Bispado de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/004
• Pièce
• 1847

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1847 á cerca do requerimento em que Laurentino Antonio de Carvalho Proença pede garantia da sua pessoa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/002
• Pièce
• 1847 junho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Maio de 1847 á cerca do processo relativo so Soldado de Infanteria Nº 16 Joaquim Togeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/183
• Pièce
• 1847 junho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1847 ácerca da queixa dos Moradores de Coruxe sobre pedirem a observancia da Provizão do extincto Dezembargo do Paço para Pescarias"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/181
• Pièce
• 1847 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 21 de Abril de 1847 á cerca do officio do Governador de Macau sobre a prizão dos perpetradores de hum attentado na mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/174
• Pièce
• 1847 maio 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1847 á cerca do requerimento em que Francisco Joze da Silva Barros prezo na Cdêa desta Cidade pede ser posto em liberdade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/168
• Pièce
• 1847 abril 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/164
• Pièce
• 1847 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Janeiro de 1847 á cerca do reo Babuli Naique Burante"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/159
• Pièce
• 1847 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846, á cerca do Estabelecimento das Caixas Economicas do Districto d'Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/146
• Pièce
• 1846 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846 á cerca da conversão do Celeiro Comum de Beja em Banco rural"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/137
• Pièce
• 1846 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/132
• Pièce
• 1846 junho 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/129
• Pièce
• 1846 junho 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/126
• Pièce
• 1846 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846 ácerca da Sentença pela qual foram condemnados a pena capital os reos Manoel Pereira Silvestre, e Antonio Tavares por alcunha o Serrador"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/119
• Pièce
• 1846 maio 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República