"Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 3 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Presidente da Relação dos Açores, ácerca do estado em que se acha o serviço d'aquelle Tribunal por falta de Juizes"
"Officio de informação e Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa sobre o requerimento de Luciano Augusto Maximo, como Procurador de José Bernardo da Costa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1849 à cerca da falta de seguimento nas Cauzas crimes, e execuções fiscaes pendentes no Juizo da Comarca de Cintra"
"Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 9 de Outubro de 1841 sobre papeis tendentes á duvida de dever, ou não continuar a subsistir para conclusão dos trabalhos restantes da Commissão do exame dos Cartorios dos extinctos Juizos"
"Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 4 de Novembro de 1841 sobre representação do Juiz Ordinario de Tentugal Jose Caetano d'Asambuja Ferreira solicitando providencias sobre os frequentes precatorios que lhe são dirigidos pelo Juiz de Direito de Coimbra como Conservador Britanico"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa"
"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"
"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles, e mulher, sobre a expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"
"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles e mulher ácerca da expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"
"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Julho de 1841, ácerca da Representação do Presidente da Relação de Goa, pedindo em consequencia do que lhe fora representado pelo Juiz da Praça de Damão para obstar o prejuizo que soffrem os habitantes d'aquella Praça, e de Dio, se confira alçada aos respectivos Juízes, para julgarem causas, cujo valor exceder a cem Xerafins."
"Em cumprimento da Portaria de 20 de Junho 1853 acerca do Tribunal do Commercio da Cidade do Funchal"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a no...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/5/2/7525934c513b0ec03b70aae2fbfbcc7c36835edf1031f1b1af2fd5c78e331ee5/26v_a_28v_142.jpg)
