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Descrição arquivística"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"
"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"
"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"
"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"
"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de varias duvidas sobre a execucução feita nos bens dos refractarios"
"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito de varias duvidas sobre a execucução feita nos bens dos refractarios"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."
"Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"
"Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"
"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 26 de Novembro de 1838 á cerca d'officios do Ministerio da Fazenda e Delegado em Braga, sobre os embaraços encontrados nas preferencias das execuções fiscaes por falta de registo das escripturas conforme o artº 4º § 2º e artº 7º § unico do do Decreto de 26 de Dezembro de 1836 e 3 de Janeiro de 1837"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que o Contador da Fazenda do Destricto da Cidade de Evora se queixa dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados de Arraiolos, Portel, Reguengos e Vianna, por não promoverem como lhe cumpre as Execuçoens Finais"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que o Contador da Fazenda do Destricto da Cidade de Evora se queixa dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados de Arraiolos, Portel, Reguengos e Vianna, por não promoverem como lhe cumpre as Execuçoens Finais"
"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"
"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"
"Ácerca das precatorias que são expedidas pelas varas civeis da Capital, á Junta do Deposito Publico, para serem penhoradas receitas existentes no mesmo depozito, sem dezignarem a importancia da execução, ou a quantia que deve ser penhorada"
"Ácerca das precatorias que são expedidas pelas varas civeis da Capital, á Junta do Deposito Publico, para serem penhoradas receitas existentes no mesmo depozito, sem dezignarem a importancia da execução, ou a quantia que deve ser penhorada"
" Idem de 4 de Dezembro de 1838 acerca de representação dos habitantes das Freguezias de S. Martinho de Manhente, S. Martinho, Santa Maria de Gallegos, e S. Verissimo de Tamel, sobre cessarem as execuçoens de que estão ameaçados até ulterior decisão das Cortes"
" Idem de 4 de Dezembro de 1838 acerca de representação dos habitantes das Freguezias de S. Martinho de Manhente, S. Martinho, Santa Maria de Gallegos, e S. Verissimo de Tamel, sobre cessarem as execuçoens de que estão ameaçados até ulterior decisão das Cortes"
"Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria."
"Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria."
"Parecer que deu o 1º Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joze Luis Rangel de Quadros em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thezouro Publico em que se propoem providencias a respeito de execuçoens fiscaes"
"Parecer que deu o 1º Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joze Luis Rangel de Quadros em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thezouro Publico em que se propoem providencias a respeito de execuçoens fiscaes"
"Ácêrca do allegado por José Joaquim d'Oliveira e Silva sobre o encargo da pensão de 60.000 reis ao Convento da Castanheira nos bens que lhe foram adjudicados na execução que promoveu contra o fallecido Marquez de Nisa"
"Ácêrca do allegado por José Joaquim d'Oliveira e Silva sobre o encargo da pensão de 60.000 reis ao Convento da Castanheira nos bens que lhe foram adjudicados na execução que promoveu contra o fallecido Marquez de Nisa"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Julho ultimo, acerca da execução promovida contra Antonio Roberto Alvares da Costa Junior"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Julho ultimo, acerca da execução promovida contra Antonio Roberto Alvares da Costa Junior"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 21 de dezembro ultimo, que trata da execução promovida pela fazenda nacional, contra Candida Roza, viuva de José Bugalhão"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 21 de dezembro ultimo, que trata da execução promovida pela fazenda nacional, contra Candida Roza, viuva de José Bugalhão"
"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
"Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"
"Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"
"Em cumprimento do Officio de 15 do corrente a respeito das acções de execução para cobrança do producto das Bullas em divida ao respectivo cofre"
"Em cumprimento do Officio de 15 do corrente a respeito das acções de execução para cobrança do producto das Bullas em divida ao respectivo cofre"
"Acerca da reclamação do Bispo de Coimbra contra a execução que se está procedendo nos bens Mytra"
"Acerca da reclamação do Bispo de Coimbra contra a execução que se está procedendo nos bens Mytra"
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