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Procuradoria-Geral da Fazenda Administração fiscal
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"Escrivão de Fasenda. Podem substituir os Solicitadores de Fasenda nos Julgados em que os não houver? Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria de 28 de Janeiro, e 28 de Fevereiro de 1852."
"Escrivão de Fasenda. Podem substituir os Solicitadores de Fasenda nos Julgados em que os não houver? Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria de 28 de Janeiro, e 28 de Fevereiro de 1852."
"Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim."
"Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim."
"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."