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"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"
"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"
"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"
Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"
Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca do Recurso interposto pela Camara Municipal de Paços de Ferreira, sobre o Accordão em que o Concelho de Districto annullou a demissão que ella tinha dado ao Escrivão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1848 ácerca da suspensão do Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Calheta, Mauricio Eduardo do Cabral e Camara"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1848 ácerca da suspensão do Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Calheta, Mauricio Eduardo do Cabral e Camara"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 24 de Outubro de 1849 à cerca de pedir Boaventura Joaquim Batalha a demissão no Posto d'Alferes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 24 de Outubro de 1849 à cerca de pedir Boaventura Joaquim Batalha a demissão no Posto d'Alferes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca da demissão dada pelo Governador Geral d'Angola a um dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Loanda"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca da demissão dada pelo Governador Geral d'Angola a um dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Loanda"
"Portaria de 11 de Maio de 1854 - Acêrca da pretenção de Joaquim Leandro de Bulhões Maldonado, ex-Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Loanda"
"Portaria de 11 de Maio de 1854 - Acêrca da pretenção de Joaquim Leandro de Bulhões Maldonado, ex-Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Loanda"
Requerimento do Bacharel José Sebastião Brito da Costa para que fosse anulado o decreto da sua exoneração como primeiro substituto do Juiz de Direito da Comarca de Tábua
Requerimento do Bacharel José Sebastião Brito da Costa para que fosse anulado o decreto da sua exoneração como primeiro substituto do Juiz de Direito da Comarca de Tábua
"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Ladisláo de Almeida sobre ser reintegrado no lugar de 3º Escripturario do Terreiro Publico"
"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Ladisláo de Almeida sobre ser reintegrado no lugar de 3º Escripturario do Terreiro Publico"
"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"
"Idem de 22 de Julho de 1840 acerca de requerimento de João Antonio de Almeida, sobre a demissão do lugar de capataz da Companhia do Terreiro Publico"
"Idem de 10 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral de Evora, sobre se dar a demissão do Logar de Escrivão da Casa Pia d'aquella Cidade, ao Padre Victorino de Santa Maria"
"Idem de 10 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral de Evora, sobre se dar a demissão do Logar de Escrivão da Casa Pia d'aquella Cidade, ao Padre Victorino de Santa Maria"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Camara Municipal de Mirandella, pedindo ou ser exonerado, ou ser demittido o Secretario respectivo do exercicio de suas funções"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro e 1º d'Agosto de 1842, ácerca da Camara Municipal de Mirandella, pedindo ou ser exonerado, ou ser demittido o Secretario respectivo do exercicio de suas funções"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 2 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Jeronimo Alves Monteiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 2 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Jeronimo Alves Monteiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1842, sobre a necessidade de sser demittido Alexandre José Vieira da Silva do Logar de Escrivão da Camara de Ervedido"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1842, sobre a necessidade de sser demittido Alexandre José Vieira da Silva do Logar de Escrivão da Camara de Ervedido"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca das informaçoens que se houverão pelo Governador Civil de Castello Branco, sobre as representações da Camara do Fundão dirigio ao Ministerio do Reino contra o Escrivão da mesma Camara Gaudencio Jozé Mendes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca das informaçoens que se houverão pelo Governador Civil de Castello Branco, sobre as representações da Camara do Fundão dirigio ao Ministerio do Reino contra o Escrivão da mesma Camara Gaudencio Jozé Mendes"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1843, e 22 de Dezembro do mesmo anno, á cerca da Camara Municipal de Tavira pedindo seja dimittido do officio de Secretario da mesma o que actualmente esta servindo, pelos abusos que pratica"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1843, e 22 de Dezembro do mesmo anno, á cerca da Camara Municipal de Tavira pedindo seja dimittido do officio de Secretario da mesma o que actualmente esta servindo, pelos abusos que pratica"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, sobre a demissão dada pela Camara Municipal do Concelho de Paços de Ferreira ao seu Escrivão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, sobre a demissão dada pela Camara Municipal do Concelho de Paços de Ferreira ao seu Escrivão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1844, sobre a Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, propondo a dimissão do Professor de Beduido Agostinho Rodrigues Garrido"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1844, sobre a Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, propondo a dimissão do Professor de Beduido Agostinho Rodrigues Garrido"
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