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Cabo Verde Competência jurisdicional
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."