"A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
"Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"
"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Agosto de 1847 àcerca da Consulta da Junta do Credito Publico sobre atribuiçoens entre esta, e o Conselho Fiscal de Contas relativamente ao processo de Titulos de Divida Publica"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto do corrente sobre o conflicto occorrido entre o Governador Civil e os Vogaes naquelle do Conselho Administrativo do Districto de Beja"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Agosto de 1847 sobre a Representação em que o Conselho da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa pondera os inconvenientes de assistir a um exame de demencia em uma cauza pendente no Juizo de Direito da 1ª Vara da Corte"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
