"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1843 ácerca do Processo dos Reos Guilherme Joaquim de Santa Anna, e Evaristo Pio de Figueiredo"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Jacinto José Ribeiro pedindo ser indemnizado dos prejuizos soffridos na sua propriedade."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843 ácerca do officio do Ministerio da Justiça sobre os inconvenientes de se apresentarem os prezos em flagrante ás Autoridades Administrativas, e não logo aos Juizes."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de João Pedro Diniz Landeiro que pede ser encartado em Escrivão da Administração do Concelho de Lagos."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abroç de 1843 ácerca do requerimento de Carlos João de Sá, e de Antonio José de Souza Pinto Junior em que pedem hum dos officios das arremataçoens do Depozito Publico d'esta Cidade que serve Joaquim Pereira da Silva Negreiros"
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843 ácerca da Commissão Administrativa da Ermida de Nossa Senhora da Encarnação da Freguesia de S. Bartholomeu da Charneca em que pede approvação de Estatutos."
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843 à cerca do procedimento que teve o Juiz ordinario do Barreiro com Joaquim Marques e Victorino Ferreira, metendo-os na enxovia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"
"Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 11 de Setembro de 1843, a cerca do requerimento digo do Processo feito ao reo João da Silva"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Niza, queixando-se do Accordão do Concelho de Districto que mandou passar Alvará de Coutamento, de terras que Francisco Jose da Costa Amaral comprou em Praça da Junta de Credito Publico"
"Parecer em virtude d'Officio de 19 de Outubro de 1843 do Ministerio do Reino sobre os repartos sollicitados da Cadêa e casa do Tribunal Judicial da Villa de Tondella"
"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio do reino de 11 d'Agosto de 1843 sobre representação da Camara de Sortelha em que pede a revogação da Portaria de 14 de Março de 1836"
"Parecer em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Agosto de 1843 sobre papeis tendentes a differentes processos d'execuçoens fiscaes demorados, e extraviados no Districto de Vianna"
"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"
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