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"Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Governador da Praça de Monção, sobre queixa do Juiz de Direito"
"Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Governador da Praça de Monção, sobre queixa do Juiz de Direito"
"Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre importantes sommas que deixão de entrar nos Cofres da Fazenda porque os Delegados do Procurador Regio por conveniencia e omissão não promovem o andamento das Causas"
"Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre importantes sommas que deixão de entrar nos Cofres da Fazenda porque os Delegados do Procurador Regio por conveniencia e omissão não promovem o andamento das Causas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1845, á cerca d Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica sobre a recusa do Juiz de Direito da Commarca d'Elvas dar cumprimento a uma Deprecada"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1845, á cerca d Nota do Ministro de Sua Magestade Catholica sobre a recusa do Juiz de Direito da Commarca d'Elvas dar cumprimento a uma Deprecada"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento documentado em que o Juiz ordinario de Alhos Vedros José Maria de Oliveira se queixa do Juiz de Direito de Aldêa Galega do Ribatejo o Bacharel Francisco de Sousa Fernandes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento documentado em que o Juiz ordinario de Alhos Vedros José Maria de Oliveira se queixa do Juiz de Direito de Aldêa Galega do Ribatejo o Bacharel Francisco de Sousa Fernandes"
"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d...
"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d'Angra e o respectivo Delegado"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca...
"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca de conflicto de jurisdição pede dissolucção deste negocio"
"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolenc...
"Idem de 20 de Outubro dito sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca da indolencia do Fiscal da Camera de Alvito no desempenho dos seu deveres e varios outros Membros d'outras Cameras e mais cidadãos pela occasião das eleições para os encargos electivos"
"Idem da mesma data á cerca da conta do Administrador Geral interino de Lisboa sobre a desintelligencia das Cameras d'Alenquer e Castanheira"
"Idem da mesma data á cerca da conta do Administrador Geral interino de Lisboa sobre a desintelligencia das Cameras d'Alenquer e Castanheira"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"
"Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"
"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"
"Idem de 7 dito sobre representação do 2º Tenente d'Engenheiros Francisco de Paula Souza Pegado queixando-se do Administrador Geral d'Aveiro"
"Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"
"Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre officio do Ministerio da Guerra e copias d'outros á cerca de se queixar o Commandante da 10ª Divisão militar do Administrador Geral da Horta e da Commissão Liquidataria por lhe negarem dar os esclarecimentos pedidos sobre a representação d'André Francisco da Rosa"
"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre officio do Ministerio da Guerra e copias d'outros á cerca de se queixar o Commandante da 10ª Divisão militar do Administrador Geral da Horta e da Commissão Liquidataria por lhe negarem dar os esclarecimentos pedidos sobre a representação d'André Francisco da Rosa"
"Idem de 23 de Março de 1842 sobre representação da Camara do Concelho da Ribeira Grande em que se queixa do Juiz de Direito dali"
"Idem de 23 de Março de 1842 sobre representação da Camara do Concelho da Ribeira Grande em que se queixa do Juiz de Direito dali"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questã...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1840 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho d'Almada contra o respestivo Concelho de Districto, por haver consultado uma Postura da mesma Camara"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1840 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho d'Almada contra o respestivo Concelho de Districto, por haver consultado uma Postura da mesma Camara"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca de se recusar a Camara Municipal da Guarda, a entregar ao Administrador do Conselho os Livros de registo dos Manifestos de dinheiro a juro"
"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova c...
"Em officio de 15 de Julho de 1848 sobre a queixa da Junta de Parochia de S. Pedro da Cova contra o Governador Civil do Porto por lhe haver denegado licença para contender em duas causas pendentes entre a Supplicante e a Companhia das Minas de Carvão de pedra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"
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