"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que o Conselheiro José REbelo da Costa Cabral pede se lhe pague ou o ordenado de Ajudante do Procurador Geral da Coroa, ou de Juiz da 1ª Instancia, e isto desde fins de Julho, até 28 de Outubro ultimo"
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que o Conselheiro José REbelo da Costa Cabral pede se lhe pague ou o ordenado de Ajudante do Procurador Geral da Coroa, ou de Juiz da 1ª Instancia, e isto desde fins de Julho, até 28 de Outubro ultimo"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre os piquenos vencimentos do Guarda Livros e outros Guardas da Cadea da Cidade"
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"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre os piquenos vencimentos do Guarda Livros e outros Guardas da Cadea da Cidade"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto ultimo ao Juiz da Relação do Porto Luiz Vital Monteverde"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro 1854 acerca da applicação da Lei de 17 d'Agosto ultimo ao Juiz da Relação do Porto Luiz Vital Monteverde"
"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do Juiz da Relação Commercial, Abilio Maria Mendes Pinheiro que pede o augmento da 3ª parte do ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do Juiz da Relação Commercial, Abilio Maria Mendes Pinheiro que pede o augmento da 3ª parte do ordenado"
"Em cumprimento da pertença de Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva"
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"Em cumprimento da pertença de Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva"
"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito do Juiz de Direito de Lagos, o Bacharel João Baptista Gomes de Sousa, que pede mais o terço do ordenado"
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"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito do Juiz de Direito de Lagos, o Bacharel João Baptista Gomes de Sousa, que pede mais o terço do ordenado"
"O Bacharel José da Cunha Navarro de Paiva, pede que lhe seja abonado o vencimento que possa competir-lhe desde que deixou de exercer o logar de Procurador Regio da Comarca (digo) Relação dos Açores"
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"O Bacharel José da Cunha Navarro de Paiva, pede que lhe seja abonado o vencimento que possa competir-lhe desde que deixou de exercer o logar de Procurador Regio da Comarca (digo) Relação dos Açores"
"Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
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"Acerca do requerimento em que ocirurgião substituto da cadêa, José Firmo Ferreria dos Santos, pede o ordenado de cirurgião effectivo"
"Acerca do requerimento de Antonio José Dias, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido irmão"
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"Acerca do requerimento de Antonio José Dias, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido irmão"
"Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
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"Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
"Acerca da pretenção do Visconde de Camarate pedindo a terça parte mais do seu ordenado"
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"Acerca da pretenção do Visconde de Camarate pedindo a terça parte mais do seu ordenado"
"Acerca da pertenção do Bacharel Manoel de Vasconcellos Guedes de Carvalho, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
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"Acerca da pertenção do Bacharel Manoel de Vasconcellos Guedes de Carvalho, pedindo o augmento de mais o terço do ordenado"
"Ácerca da pretenção do Visconde d'Algés. pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Ácerca da pretenção do Visconde d'Algés. pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
"Ácerca da pretenção do Bacharel Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Ácerca da pretenção do Bacharel Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
"Ácerca da pertenção de José de Mello Geraldes Sampaio de Bourbon, pedindo o augmento do terço do seu ordenado, como Juis da Relação do Porto"
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"Ácerca da pertenção de José de Mello Geraldes Sampaio de Bourbon, pedindo o augmento do terço do seu ordenado, como Juis da Relação do Porto"
"Acerca da pretenção do Conselheiro Albano Caldeira pinto d'Albuquerque, pedindo o augmento de mais o terço do seu ordenado"
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"Acerca da pretenção do Conselheiro Albano Caldeira pinto d'Albuquerque, pedindo o augmento de mais o terço do seu ordenado"
"Acerca da pretenção do Bacharel D. José Felix da Camara, pedindo o augmento do terço do ordenado"
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"Acerca da pretenção do Bacharel D. José Felix da Camara, pedindo o augmento do terço do ordenado"
"Acerca da pertenção do Bacharel Eduardo de Serpa Pimentel, pedindo o augmento do terço do ordenado"
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"Acerca da pertenção do Bacharel Eduardo de Serpa Pimentel, pedindo o augmento do terço do ordenado"
"Acerca da pertenção do Bacharel Camillo Aurelianno da Silva e Sousa, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"
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"Acerca da pertenção do Bacharel Camillo Aurelianno da Silva e Sousa, pedindo o augmento do terço do seu ordenado"