Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
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Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
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Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia
Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra
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Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Remissão de prazos nas províncias ultramarinas
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Remissão de prazos nas províncias ultramarinas
Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
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Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
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Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
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Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau
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Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau
Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
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Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
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Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
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Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
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Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê