"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio, acerca do processo (nº 183 - Lº 1º Secção de Impostos) sobre a pretenção de Francisco Maria da Cruz"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio, acerca do processo (nº 183 - Lº 1º Secção de Impostos) sobre a pretenção de Francisco Maria da Cruz"
"Hygino Hilario, (requerente) - Contribuição de registro - Resposta marginal"
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"Hygino Hilario, (requerente) - Contribuição de registro - Resposta marginal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fezenda de 30 d'Outubro de 1862, que versa sobre a duvida do Delegado do Thesouro, ácerca do imposto de registro"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fezenda de 30 d'Outubro de 1862, que versa sobre a duvida do Delegado do Thesouro, ácerca do imposto de registro"
"Em cumprimento do officio de 6 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de José Luiz de Brito, que pede a restituição de Direitos de mercê, e imposto de viação"
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"Em cumprimento do officio de 6 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de José Luiz de Brito, que pede a restituição de Direitos de mercê, e imposto de viação"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869. Sobre a restituição da quantia de 7$500 reis de seis prestações de direitos de mercê de cavalleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, que pagou Alvaro Antonio Mariano da Silva"
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"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869. Sobre a restituição da quantia de 7$500 reis de seis prestações de direitos de mercê de cavalleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, que pagou Alvaro Antonio Mariano da Silva"
"Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
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"Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
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"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
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"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
"Sobre a intimação feita pelo Tribunal de Contas á Condessa d'Anadia D. Maria Joanna como herdeira do Commendador Bernardo Paes de Castelo Branco Balio de Langó e Leça para responder pelo alcance de 1.119$044 reis que este ficara devendo á Fazenda Nacional por decimas extraordinarias"
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"Sobre a intimação feita pelo Tribunal de Contas á Condessa d'Anadia D. Maria Joanna como herdeira do Commendador Bernardo Paes de Castelo Branco Balio de Langó e Leça para responder pelo alcance de 1.119$044 reis que este ficara devendo á Fazenda Nacional por decimas extraordinarias"
"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
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"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
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"Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
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"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"
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"Em cumprimento do officio de 2 d'Outubro de 1858. Sobre o pagamento da decima industrial dos Empregados Judiciaes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro 1857 a respeito de Gregorio Florencio Cannas"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro 1857 a respeito de Gregorio Florencio Cannas"
"Officio 21 dezembro 1858. Sobre o Requerimento da Camara Municipal da Covilhã a respeito das terças do Concelho"
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"Officio 21 dezembro 1858. Sobre o Requerimento da Camara Municipal da Covilhã a respeito das terças do Concelho"
"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857. Ácerca do lançamento da decima industrial aos vendilhões ambulantes"
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"Em cumprimento do officio de 31 d'Agosto de 1857. Ácerca do lançamento da decima industrial aos vendilhões ambulantes"
"Em execução do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito do requerimento do Bacharel Antonio Fernandes Alvares Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Régua"
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"Em execução do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito do requerimento do Bacharel Antonio Fernandes Alvares Fortuna, Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Régua"
"Portaria de 27 de Março de 1854 - Acerca do processo e requerimento d'Antonio Laurianno Giraldes Macedo"
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"Portaria de 27 de Março de 1854 - Acerca do processo e requerimento d'Antonio Laurianno Giraldes Macedo"
"Portaria de 6 de Setembro 1855. Acérca da pertenção de D. Anna Helena Corrêa Fêo Guião"
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"Portaria de 6 de Setembro 1855. Acérca da pertenção de D. Anna Helena Corrêa Fêo Guião"
"Em cumprimento da Portaria da Marinha de 31 de Janeiro 1855 acerca da pertenção de João Maria Bargaro"
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"Em cumprimento da Portaria da Marinha de 31 de Janeiro 1855 acerca da pertenção de João Maria Bargaro"