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"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 do corrente a respeito do requerimento em que o Major reformado Tiburcio Joaquim Barreto Feio pede se lhe permita provar com uma justificação judicial o tempo que serviu no Batalhão dos Empregados Publicos do Porto, para o mesmo lhe ser abonado com sua reforma"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 do corrente a respeito do requerimento em que o Major reformado Tiburcio Joaquim Barreto Feio pede se lhe permita provar com uma justificação judicial o tempo que serviu no Batalhão dos Empregados Publicos do Porto, para o mesmo lhe ser abonado com sua reforma"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca d'officios do Juiz de Direito de Loulé sobre a suspensão do seu Escrivão Francisco Joze Maria de Vivaldo"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca d'officios do Juiz de Direito de Loulé sobre a suspensão do seu Escrivão Francisco Joze Maria de Vivaldo"
"Idem de 12 dito acerca de representação dos Pescadores do Barreiro e Seixal que pedem se lh...
"Idem de 12 dito acerca de representação dos Pescadores do Barreiro e Seixal que pedem se lhes permitta o uzo das redes «Tartarenhas»"
"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mo...
"Idem de 20 do Corrente sobre a representação do Prior Vigario da Vara de Silves pertende mostrar a conveniencia de que os Parochos sejão os presidentes natos das respectivas Juntas de Parochias"
"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"
"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"
"Acerca da aposentação do professor do dispensatorio pharmaceutico da Escola medica cirurgica de Lisboa, José Tudeschi."
"Acerca da aposentação do professor do dispensatorio pharmaceutico da Escola medica cirurgica de Lisboa, José Tudeschi."
"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"
"Em cumprimento do officio de 19 do corrente acerca do beneplacito pedido pela Presidente da Associação das Meninas pobres"
Requerimento de Maria Márcia de Noronha e Melo, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, João de Freitas Melo, auditor administrativo do didtrito de Évora, falecido
Requerimento de Maria Márcia de Noronha e Melo, para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao marido, João de Freitas Melo, auditor administrativo do didtrito de Évora, falecido
"Em que a Viscondessa de Faro pede a pensão legada por seu marido, General da divisão reformado"
"Em que a Viscondessa de Faro pede a pensão legada por seu marido, General da divisão reformado"
"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"
"Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"
"Ácerca da questão entre a commissão de recrutamento, do Porto, promovida pela circular do Ministerio da Guerra."
"Ácerca da questão entre a commissão de recrutamento, do Porto, promovida pela circular do Ministerio da Guerra."
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850, á cerca de Rodrigo Antonio Carneiro, official da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo uma gratificação"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850, á cerca de Rodrigo Antonio Carneiro, official da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo uma gratificação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que Caetano Valladão de Barcelos (?) pede Alvará de Legitimação para hum filho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que Caetano Valladão de Barcelos (?) pede Alvará de Legitimação para hum filho"
"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Pedro Miguel Miranda Lopes"
"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Pedro Miguel Miranda Lopes"
"Livro das Actas de 1880. Livro 6º"
"Livro das Actas de 1880. Livro 6º"
"Sobre a aposentação do actual Juiz de Direito da Comarca de Tondélla Antonio Xavier Cerveira e Sousa"
"Sobre a aposentação do actual Juiz de Direito da Comarca de Tondélla Antonio Xavier Cerveira e Sousa"
"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."
"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."
"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"
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