"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
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"Sobre reclamações contra o recrutamento maritimo de 1861 a 1867"
"Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
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"Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"
"Manoel Pinto de Carvalho pede commutação da pena"
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"Manoel Pinto de Carvalho pede commutação da pena"
"José Joaquim d'Almeida pede commutação da pena"
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"José Joaquim d'Almeida pede commutação da pena"
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"Ácerca d'uma petição de D. Antonia Gertrudes Pusich na qual chama a si o direito que diz ter a um praso na Ilha das Galinhas, Archipelago de Bijagós"
"Ácerca d'um requerimento de Delfim Antunes de Sousa pedindo commutação da pena"
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"Ácerca d'um requerimento de Delfim Antunes de Sousa pedindo commutação da pena"
"Francisco Coelho pede Commutação da pena"
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"Francisco Coelho pede Commutação da pena"
"João Antonio Fernandes Diogo pede commutação da pena"
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"João Antonio Fernandes Diogo pede commutação da pena"
"Ácerca das previsões para poderem advogar individuos não bachareis"
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"Ácerca das previsões para poderem advogar individuos não bachareis"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Maio ácerca do abono d'um vencimento ao 2º substituto do Juiz de Direito da Comarca das ilhas de Goa"
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Maio ácerca do abono d'um vencimento ao 2º substituto do Juiz de Direito da Comarca das ilhas de Goa"
"Em cumprimento do Officio de 4 de Março de 1870 ácerca das congruas do Conego da Sé Patriarchal e Vigario Geral de Portalegre José Maria da Silva Ferrão de Carvalho Martens"
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"Em cumprimento do Officio de 4 de Março de 1870 ácerca das congruas do Conego da Sé Patriarchal e Vigario Geral de Portalegre José Maria da Silva Ferrão de Carvalho Martens"
"O Padre Agostinho Theodoro Pitta e D. Andreza Leocadia Pitta herdeiros universaes de seu fallecido irmão o Dr. Antonio da Luz Pitta, pedem o pagamento dos vencimentos em divida ao ditto sei irmão"
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"O Padre Agostinho Theodoro Pitta e D. Andreza Leocadia Pitta herdeiros universaes de seu fallecido irmão o Dr. Antonio da Luz Pitta, pedem o pagamento dos vencimentos em divida ao ditto sei irmão"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho de 1870 ácerca da pensão solicitada por D. Maria Guilhermina Serrão Pereira Horta, filha legitima do fallecido General de Brigada Francisco José Pereira e Horta"
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho de 1870 ácerca da pensão solicitada por D. Maria Guilhermina Serrão Pereira Horta, filha legitima do fallecido General de Brigada Francisco José Pereira e Horta"
"Maria dos Reis pede commutação da pena"
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"Maria dos Reis pede commutação da pena"
"João Martins Duarte pede commutação da pena"
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"João Martins Duarte pede commutação da pena"
"Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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"Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
"Parecer ácerca d'uma doação que Antonio Jozé de Souza, facultativo do partido municipal de Vianna do Alemtejo, se propõe fazer á Junta de Parochia de Nossa Senhora da Annunciação da mesma Villa"
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"Parecer ácerca d'uma doação que Antonio Jozé de Souza, facultativo do partido municipal de Vianna do Alemtejo, se propõe fazer á Junta de Parochia de Nossa Senhora da Annunciação da mesma Villa"
"Manoel João Affonso pede commutação da pena."
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"Manoel João Affonso pede commutação da pena."
"Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
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"Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
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"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."