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Administração da Justiça
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"Acerca da administração da Justiça na comarca do Fundão, respeitante as queixas que se fazem contra o Juiz de Direito da referida comarca"
"Acerca da administração da Justiça na comarca do Fundão, respeitante as queixas que se fazem contra o Juiz de Direito da referida comarca"
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"
"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerad...
"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"
"Acerca da queixa feita a este Ministerio por Antonio Pires Longarito"
"Acerca da queixa feita a este Ministerio por Antonio Pires Longarito"
"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"
"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"
"Acerca das queixas contra o Juiz ordinario do Julgado de Serpa, o Bacharel José Joaquim Palma Zarco"
"Acerca das queixas contra o Juiz ordinario do Julgado de Serpa, o Bacharel José Joaquim Palma Zarco"
"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico d...
"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"
"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"
"Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"
"Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
"Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro corrente sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario do Julgado da Moita"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Setembro corrente sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario do Julgado da Moita"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a ...
"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"
"Em cumprimento da Portaria de 12 do mez findo sobre a representação do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galvão contra o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"
"Em cumprimento da Portaria de 12 do mez findo sobre a representação do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galvão contra o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo ...
"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Junho de 1854 do Ministerio da Justiça sobre o Juiz ordinario do Julgado de Gondomar Luiz Antonio da Silva"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Junho de 1854 do Ministerio da Justiça sobre o Juiz ordinario do Julgado de Gondomar Luiz Antonio da Silva"
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"
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