"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 25 Junho 1850 acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito de Tondella, ao Delegado e ao contador por Anastasio Simões e por Thomaz Pereira Candido"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1851 acerca das arguições suscitadas entre o Curador dos Orfãos de Alter do Chão José Manuel de Campos Feo. e o Delegado da Comarca da Fronteira Manuel de V. da Cunha Sousa Bento Maldonado Bandeira"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
"Conflicto levantado entre o Juiz das execuções fiscaes, no Districto de Angra do Heroismo e o Escrivão de fasenda do concelho da capital do districto"
"Conflicto havido entre o Juiz de Direito de Benguella e o Governador de Mossamedes"
"Acêrca da questão entre o Director da alfandega da Figueira, e a Camara Municipal d'este Concelho, sobre a posse dos caes fronteiros á dita casa fiscal"
"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
"Acerca de queixas do Governador Geral de Moçambique contra o juiz Dr. Macario de Souza Pinto Cardoso"
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
