"Idem de 30 de Julho de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Rita Coelho de Sampaio sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Benviver José Pinto da Cruz Alvarenga"
"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa, á cerca da queixa feita por Francisco da Fonseca contra o Juiz Eleito da Freguezia de Tancos, Manoel Marques d'Oliveira, não só pelo prender arbitrariamente por motivos particulares, mas tambem por deixar de entregar-lhe, dentro das 24 horas que a Lei marca, a respectiva nota de prisão, e motivo della"
"Idem de 29 de Maio de 1839 acerca da queixa feita pelo Administrador do Conselho de Bellas contra o respectivo Juiz Ordinario pelo haver mandado çitar"
"Idem de 24 de Outubro de 1839 acerca de representação de José Ignacio, sobre queixa das violencias e injustiças contra elle praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Sarzedas"
"Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"
"Idem de 6 de Junho de 1839 acerca de representação do Juiz Ordinario Substituto do Julgado de Reguengos Joaquim Antonio Miguaens sobre esclarecimentos a respeito do modo por que n'aquelle Juizo se devem contar os processos"
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Se os processos das contas que teem de ser julgadas pelo Conselho de districto devem subir a este tribunal acompanhados d'um relatorio da repartição respectiva"
"Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"
"Em que a Camara Municipal de Vianna do Castelo requer a expropriação por utilidade publica d'um terreno para alargamento da rua do Carmo ao Cemiterio."
