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"Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido re...
"Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido recenseado o Administrador daquelle concelho Francisco Leite de Moraes"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que os habitantes da Villa de Sines, se queixão das violencias, nullidades «, e irregularidades ali praticadas por occasião das ultimas eleições para Junta e Regedor de Parochia"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que os habitantes da Villa de Sines, se queixão das violencias, nullidades «, e irregularidades ali praticadas por occasião das ultimas eleições para Junta e Regedor de Parochia"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1837 sobre dois Officios do Administrador Geral de Lisboa a cerca de nomeação de Commições para administrar os Estabelecimentos das Mesericordias das Villas de Cintra e Cascaes"
"Idem de 23 de Fevereiro de 1837 sobre dois Officios do Administrador Geral de Lisboa a cerca de nomeação de Commições para administrar os Estabelecimentos das Mesericordias das Villas de Cintra e Cascaes"
"Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
"Idem de 22 dito á cerca de officio do Adminstrador Geral interino de Lisboa sobre duvidas que lhe occorrem relativas á execução do Artº 78 Cap. 5º do Decreto de 18 de Julho de 1835"
"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"
"Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"
"Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Aldea Galega, ácerca da Ordem de dissolução que lhe foi mandada intimar pelo Administrador Geral de Lisboa"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"
"Idem de 20 de Maio de 1837 acerca da representação do Administrador Geral de Lisboa, expondo as duvidas que se lhe offerecem na eleição a que as Camaras Municipaes vão proceder para os cargos de Juizes Eleitos, e de Paz e ordinarios"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"
"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"
"Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"
"Idem de 1º de Agosto de 1840 ácerca da Copia do Protesto da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa contra a eleição da nova Junta"
"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim A...
"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"
"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de ...
"Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto de Coimbra de 10 do Corrente, e a copia da que lhe foi dirigida por hum do Vereadores da Camara Municipal do Conselho de Monte Mor o Velho, relativamente á falta de comparencia de Votantes para Membros da nova Camara"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1840 acerca do requerimento de Alexandre José Rodrigues Cruz sobre se declarar nullo o procedimento contra elle intentado"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1840 acerca do requerimento de Alexandre José Rodrigues Cruz sobre se declarar nullo o procedimento contra elle intentado"
"Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco pedindo se lhe declare se devem reputar-se residentes em virtude de seu cargo, os Corpos militares, que acidentalmente alli se estacionarem por menos de hum anno"
"Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco pedindo se lhe declare se devem reputar-se residentes em virtude de seu cargo, os Corpos militares, que acidentalmente alli se estacionarem por menos de hum anno"
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensã...
"Idem de 18 de Setembro de 1840 sobre a duvida de poder ou não o Governo, durante a suspensão das Garantias, ordenar a eleição de hum Senador pelo Circulo eleitoral de Braga, cujo logar se acha vago pelo fallecimento de José Teixeira d'Aguillar"
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